HC 992834 - DECISAO

HC 992834 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e porque o decreto de prisão preventiva não demonstrou ilegalidade flagrante: a custódia foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de dinheiro e balança, situação de outro autuado em liberdade provisória) suficientes para concluir, a essa fase processual, pela necessidade de resguardar a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VERA LUCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: EDER RODRIGUES DE ALMEIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

EDER RODRIGUES DE ALMEIDA DIAS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de elementos concretos para decretar prisão cautelar (quantidade e natureza da droga)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e porque o decreto de prisão preventiva não demonstrou ilegalidade flagrante: a custódia foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de dinheiro e balança, situação de outro autuado em liberdade provisória) suficientes para concluir, a essa fase processual, pela necessidade de resguardar a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.