HC 993567 - DECISAO

HC 993567 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta quanto à periculosidade e ao descumprimento de medidas protetivas, justificando a manutenção da decisão regional e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA SALES CARVALHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não se demonstrar ilegalidade manifesta na prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf, Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SALES CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta quanto à periculosidade e ao descumprimento de medidas protetivas, justificando a manutenção da decisão regional e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não se demonstrar ilegalidade manifesta na prisão preventiva.

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.