HC 994320 - DECISAO

HC 994320 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva — notadamente a apreensão de 21,45 kg de cocaína, a reincidência específica, o descumprimento de medidas cautelares anteriores e o envolvimento de filhos no transporte da droga — o que afasta a confiança na adoção de medida menos gravosa (prisão domiciliar) para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Tamiris Heck; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Juízo Que Impôs a Prisão Preventiva: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Barra do Garças/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

Tamiris Heck

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Barra do Garças/MT

Juízo Que Impôs a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva — notadamente a apreensão de 21,45 kg de cocaína, a reincidência específica, o descumprimento de medidas cautelares anteriores e o envolvimento de filhos no transporte da droga — o que afasta a confiança na adoção de medida menos gravosa (prisão domiciliar) para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.