HC 993146 - DECISAO

HC 993146 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; há elementos concretos que justificam a custódia preventiva, notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, e, portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARIA CLARA CRUZ SABINO; Corréu: Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA CRUZ SABINO

Paciente

Vinicius

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade/amamentação
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; há elementos concretos que justificam a custódia preventiva, notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, e, portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.