HC 993199 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi mantida por estar devidamente fundamentada na existência de outros procedimentos penais em curso e em indícios de autoria e materialidade que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, satisfazendo o binômio necessidade-adequação e o princípio da proporcionalidade; não havendo elementos novos que justifiquem a revogação ou substituição da medida, o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties: Paciente: Alex Lima Pegado; Autoridade Impetrada: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/CE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Habeas Corpus conhecido e denegado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Estelionato, Proporcionalidade, Excesso De Prazo

Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Estelionato Proporcionalidade Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Alex Lima Pegado

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/CE

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
2 Proporcionalidade e adequação das medidas cautelares
3 Risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e denegado.

Orders

Habeas Corpus conhecido e denegado.
Indefiro liminarmente o habeas corpus.