HC 993419 - DECISAO

HC 993419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de revisões criminais que não inauguraram a sua competência, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal e a jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: MARCELO PAULO BATISTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Substituição De Pena

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Parties

MARCELO PAULO BATISTA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inauguração da competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 Trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de revisões criminais que não inauguraram a sua competência, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.