HC 916483 - DECISAO

HC 916483 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal local fundamentou adequadamente a busca domiciliar e houve suficiência probatória para as condenações, tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOUZA ZACARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Domiciliar, Busca E Apreensão, Prova Derivada, Posse Irregular De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Domiciliar Busca E Apreensão Prova Derivada Posse Irregular De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA ZACARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 suficiência probatória para condenação por posse irregular de arma e associação para o tráfico
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal local fundamentou adequadamente a busca domiciliar e houve suficiência probatória para as condenações, tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.