HC 994586 - DECISAO

HC 994586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar matéria de execução penal que admite recurso próprio (agravo em execução), e porque, além da inadequação da via, o pedido tornou-se sem interesse em razão da determinação, em 18/2/2025, pelo Juízo das Execuções de elaboração do cálculo de penas; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Meio Inadequado/substituição De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cálculo De Penas Progressão De Regime Meio Inadequado/substituição De Recurso Próprio Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILLIAM VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de atualização do cálculo de penas para análise de progressão de regime e comutação
  3. 3 atos já praticados pelo juízo das execuções que tornam o pedido sem objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar matéria de execução penal que admite recurso próprio (agravo em execução), e porque, além da inadequação da via, o pedido tornou-se sem interesse em razão da determinação, em 18/2/2025, pelo Juízo das Execuções de elaboração do cálculo de penas; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.