HC 994641 - DECISAO

HC 994641 - DECISAO

Indefere-se liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique exceção; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos do caso, e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WALISSON DE SOUZA PAULA; Ato Coator/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALISSON DE SOUZA PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique exceção; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos do caso, e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal