HC 994657 - DECISAO

HC 994657 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque, apesar de reconhecida a gravidade e a reincidência, não restou demonstrada situação excepcional prevista no art. 318-A do CPP que justificasse a manutenção da prisão no caso de mãe de três crianças menores (2, 3 e 7 anos), não havendo crime praticado contra os filhos nem uso de violência ou grave ameaça; assim, impõe-se a prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 e de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Parties
Paciente: VERONICA MOTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

VERONICA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  3. 3 Fundamentação concreta da decisão de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque, apesar de reconhecida a gravidade e a reincidência, não restou demonstrada situação excepcional prevista no art. 318-A do CPP que justificasse a manutenção da prisão no caso de mãe de três crianças menores (2, 3 e 7 anos), não havendo crime praticado contra os filhos nem uso de violência ou grave ameaça; assim, impõe-se a prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 e de reiteração da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor da paciente.
  • Permitir ao Magistrado singular, fundamentadamente, fixar outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.