HC 994972 - DECISAO

HC 994972 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem quando não demonstrada ilegalidade manifesta, nos termos da Súmula 691 do STF; no caso, não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete sumular, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a nulidade alegada pela demora na realização da audiência de custódia, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO BRANDAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ANTONIO BRANDAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  3. 3 Efeito da conversão da prisão em flagrante em preventiva sobre eventual nulidade da custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem quando não demonstrada ilegalidade manifesta, nos termos da Súmula 691 do STF; no caso, não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete sumular, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a nulidade alegada pela demora na realização da audiência de custódia, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.