HC 994558 - DECISAO

HC 994558 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque não há manifesta ilegalidade que autorize a intervenção de ofício: o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não foi analisado no acórdão recorrido e o recurso não trouxe as cópias dos processos necessários para essa análise, configurando hipótese em que o STJ não pode substituir a instância de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS RENAN FERREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Supressão De Instância, Execução Da Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Supressão De Instância Execução Da Pena Liminar

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Parties

LUCAS RENAN FERREIRA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por reexame de matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque não há manifesta ilegalidade que autorize a intervenção de ofício: o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não foi analisado no acórdão recorrido e o recurso não trouxe as cópias dos processos necessários para essa análise, configurando hipótese em que o STJ não pode substituir a instância de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.