HC 984944 - ACORDAO

HC 984944 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque o writ foi manejado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura competência do STJ para revisão, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Agravante/impetrante: ROGERIO DA SILVA SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de acórdão com trânsito em julgado por habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agrav o que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I, alínea e, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque o writ foi manejado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura competência do STJ para revisão, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.