HC 994119 - DECISAO

HC 994119 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão anteriormente submetida a esta Corte (mesmo paciente, mesma causa de pedir e mesmo pedido), o que torna a impetração inadmissível, exigindo-se eventual revisão por meio de recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a matéria demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com o writ.

Parties
Paciente: WALISSON CANDIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

WALISSON CANDIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus (identidade de partes, pedidos e causa de pedir)
  3. 3 Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório que inviabiliza apreciação no âmbito do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão anteriormente submetida a esta Corte (mesmo paciente, mesma causa de pedir e mesmo pedido), o que torna a impetração inadmissível, exigindo-se eventual revisão por meio de recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a matéria demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.