HC 994380 - DECISAO

HC 994380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto da revisão criminal quando não detém competência originária para tanto, não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; assim, manteve-se o processamento afastado por questões de competência e ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSE LUCIO FERREIRA DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

JOSE LUCIO FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto da revisão criminal quando não detém competência originária para tanto, não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; assim, manteve-se o processamento afastado por questões de competência e ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.