HC 975774 - ACORDAO

HC 975774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido impugna matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 813.971/PE, configurando reiteração que impede novo exame; adicionalmente, o pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar não foi apreciado pela instância originária, o que constitui supressão de instância e impede conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: SILVIA HELENA DE MELO SOUZA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

SILVIA HELENA DE MELO SOUZA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (HC n. 813.971/PE)
  2. 2 Possibilidade de exame de conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 Fundamentação da manutenção da prisão na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido impugna matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 813.971/PE, configurando reiteração que impede novo exame; adicionalmente, o pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar não foi apreciado pela instância originária, o que constitui supressão de instância e impede conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental