HC 995440 - DECISAO

HC 995440 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque impugna ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido; conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus nesses casos, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a pretensão.

Parties
Paciente: SERGIO JOAQUIM MARINHO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Remição De Pena Por Aprovação Em Exame (enem/encceja)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Remição De Pena Por Aprovação Em Exame (enem/encceja)

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Parties

SERGIO JOAQUIM MARINHO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para proces­sar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pretensão de remição da pena por aprovação no ENEM e sua distinção em relação ao ENCCEJA (questão suscitada, não apreciada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque impugna ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido; conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus nesses casos, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a pretensão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.