HC 997793 - DECISAO

HC 997793 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e por não haver notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VIVIANE MARCOLINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Supressão De Instância, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Supressão De Instância Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

VIVIANE MARCOLINO DE SOUZA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e por não haver notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.