HC 996750 - DECISAO

HC 996750 - DECISAO

Parties
Paciente: M C DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

M C DA S

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 substituição e manutenção da prisão preventiva por prisão domiciliar