HC 959720 - DECISAO

HC 959720 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha indicado reiteração delitiva como fundamento para a segregação cautelar, as circunstâncias concretas — ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de indícios de integração em organização criminosa e pequeno volume de drogas apreendidas — não justificam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas nos termos da Lei n.12.403/2011.

Parties
Paciente/denunciada: ANA CLAUDIA UMBERTO; Corréu: Taciano; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA UMBERTO

Paciente/denunciada

Taciano

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Quantidade de droga como fundamento para prisão

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha indicado reiteração delitiva como fundamento para a segregação cautelar, as circunstâncias concretas — ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de indícios de integração em organização criminosa e pequeno volume de drogas apreendidas — não justificam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas nos termos da Lei n.12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver presa por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente