HC 962032 - ACORDAO

HC 962032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado (CF/1988, art.105,I,e), por não se demonstrar coação ilegal apta a justificar a ordem de ofício (CPP, art.654 §2º) e por ausência de novos argumentos no regimental capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: THIAGO SANTOS MARSANO; Respondente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Intimação Eletrônica (aplicativo De Mensagens)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Processual Intimação Eletrônica (aplicativo De Mensagens)

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Parties

THIAGO SANTOS MARSANO

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado
  2. 2 Se a intimação por aplicativo de mensagens sem comprovação de ciência pelo acusado configura nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado (CF/1988, art.105,I,e), por não se demonstrar coação ilegal apta a justificar a ordem de ofício (CPP, art.654 §2º) e por ausência de novos argumentos no regimental capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.