HC 997407 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o STJ competente para exercer função revisional sobre decisão final alheia, conforme o art. 105, I, e, da Constituição, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: CASIMIRO ELISEU ASSUNCAO BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
CASIMIRO ELISEU ASSUNCAO BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas
- 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgado transitado em julgado
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo o STJ competente para exercer função revisional sobre decisão final alheia, conforme o art. 105, I, e, da Constituição, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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