REsp 2180419 - DECISAO

REsp 2180419 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a documentação acostada aos autos estava desatualizada e insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento e a capacidade técnica para cultivo: faltava autorização válida da ANVISA, laudo médico atualizado e laudo técnico/agronômico, requisitos considerados indispensáveis pela jurisprudência para analisar pedidos de salvo-conduto relativos a cultivo e importação de produtos derivados de cannabis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/impetrante: RICARDO ANTONIO TAVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (referente a Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Autorização ANVISA, Laudo Médico E Laudo Técnico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Sativa Importação De Sementes Autorização ANVISA Laudo Médico E Laudo Técnico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RICARDO ANTONIO TAVANO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (referente a Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Exigência de documentação idônea e atualizada (autorização da ANVISA, laudo médico atualizado, laudo técnico/agronômico)
  3. 3 Efeito da expiração de autorização de importação durante o trâmite processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a documentação acostada aos autos estava desatualizada e insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento e a capacidade técnica para cultivo: faltava autorização válida da ANVISA, laudo médico atualizado e laudo técnico/agronômico, requisitos considerados indispensáveis pela jurisprudência para analisar pedidos de salvo-conduto relativos a cultivo e importação de produtos derivados de cannabis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.