HC 999739 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal a superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento processual e na ausência de ilegalidade manifesta.
- Parties
- Paciente: KAMILLA CORREA E ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
KAMILLA CORREA E ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 2 Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal a superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento processual e na ausência de ilegalidade manifesta.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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