HC 998318 - DECISAO

HC 998318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância: não se admite impetração direta desta Corte contra decisão monocrática do relator sem que haja prévia interposição de agravo regimental ao colegiado competente.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Súmula 691 STF
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Parties

JOSE BENEDITO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de habeas corpus contra decisão singular
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância: não se admite impetração direta desta Corte contra decisão monocrática do relator sem que haja prévia interposição de agravo regimental ao colegiado competente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.