HC 955882 - ACORDAO

HC 955882 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus sob o argumento de que seria necessário o reexame de provas, hipótese em que se aplica, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO LOPES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Indeferimento Liminar, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Provas Indeferimento Liminar Súmula 182 Do STJ

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Parties

TIAGO LOPES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus sob o argumento de que seria necessário o reexame de provas, hipótese em que se aplica, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.