HC 999410 - DECISAO

HC 999410 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PLABIO APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Incêndio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Violência Doméstica Incêndio

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Parties

PLABIO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.