HC 1000375 - DECISAO

HC 1000375 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por esse motivo foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EDSON GERALDO DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Nulidade De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Nulidade De Prisão Em Flagrante

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Parties

EDSON GERALDO DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegação de nulidade da prisão por decurso ex officio em afronta ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por esse motivo foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.