HC 984194 - ACORDAO

HC 984194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e das provas indicadas na decisão de origem, não havendo, na análise perfunctória, teratologia que autorize a superação do óbice processual.

Parties
Agravante: LUTIEL MACEDO DA SILVA BOMFIM; Agravante: LUIZ EDUARDO SILVA NASCIMENTO; Agravante: OTAVIO HENRIQUE SANTOS SOUSA; Agravante: ITALO CERQUEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Extorsão, Associação Criminosa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Extorsão Associação Criminosa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUTIEL MACEDO DA SILVA BOMFIM

Agravante

LUIZ EDUARDO SILVA NASCIMENTO

Agravante

OTAVIO HENRIQUE SANTOS SOUSA

Agravante

ITALO CERQUEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e das provas indicadas na decisão de origem, não havendo, na análise perfunctória, teratologia que autorize a superação do óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.