HC 979207 - ACORDAO

HC 979207 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou de maneira idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos (modus operandi e significativa quantidade de droga apreendida — aproximadamente 193 kg de maconha), e porque o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter tal conclusão.

Parties
Aggravante: DIOGENES HENRIQUE VIEIRA MEIRA CARDOSO; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Regime Prisional Inicial Fechado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Regime Prisional Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES HENRIQUE VIEIRA MEIRA CARDOSO

Aggravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de afastar a aplicação do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indiquem a dedicação do réu à atividade criminosa
  2. 2 Se é admissível a reanálise do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Se o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou de maneira idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos (modus operandi e significativa quantidade de droga apreendida — aproximadamente 193 kg de maconha), e porque o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o entendimento da instância ordinária quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006