HC 973236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal em acórdão transitado em julgado e não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, já que a valoração das circunstâncias foi feita dentro da discricionariedade vinculada, observando parâmetros legais e proporcionalidade.

Parties: Agravante/impetrante: MARIA MARCIA MUNARI TEIXEIRA; Tribunal De Origem/parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Peculato, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Peculato Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARIA MARCIA MUNARI TEIXEIRA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em decisão com trânsito em julgado
2 Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (exasperação superior a 1/6 com base em uma única circunstância do art. 59 do CP)
3 Proporcionalidade e discricionariedade judicial na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado.