HC 998870 - DECISAO

HC 998870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constituía sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência originariamente do STJ para tais revisões não estando configurada, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENATO SIQUEIRA DE CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (apelação n. 0708082- 91.2020.8.07.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Nulidade, Confissão Extrajudicial, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Nulidade Confissão Extrajudicial Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RENATO SIQUEIRA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (apelação n. 0708082- 91.2020.8.07.0006)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se a condenação foi baseada em prova obtida ilicitamente (acesso indevido a prontuário médico) e se isso gera nulidade
  3. 3 Se há teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constituía sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência originariamente do STJ para tais revisões não estando configurada, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.