HC 935167 - ACORDAO

HC 935167 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a irresignação é incabível.

Parties
Agravante / Paciente: JACKSON NATAN CAMARGOS CAMPOLINA; Impugnante / Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Supressão De Instância Unirrecorribilidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JACKSON NATAN CAMARGOS CAMPOLINA

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando suas razões não enfrentam especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ?
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade ao pedido de habeas corpus quando há recurso extraordinário em tramitação.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a irresignação é incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.