HC 1000518 - DECISAO

HC 1000518 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível contra decisão que indefere pedido de liminar recebida como correição parcial, por analogia à Súmula nº 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção à súmula, é devida a manutenção da inadmissibilidade e o indeferimento liminar do pedido, nos termos da jurisprudência e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CARLOS RODRIGUES BARZAN; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Correição Parcial (pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Audiência Híbrida, Competência Legislativa
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Parties

CARLOS RODRIGUES BARZAN

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Correição Parcial (pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que excepcione a súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível contra decisão que indefere pedido de liminar recebida como correição parcial, por analogia à Súmula nº 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção à súmula, é devida a manutenção da inadmissibilidade e o indeferimento liminar do pedido, nos termos da jurisprudência e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.