AREsp 1740188 - DECISAO

AREsp 1740188 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Paciente: Paciente; Indiciado: EDUARDO PELEGRINI STANISZAWSKI; Indiciado: GILBERTO WOLLINGER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Reabertura De Inquérito E Prova Nova (art. 18 Cpp; Súmula 524/stf), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Reabertura De Inquérito E Prova Nova (art. 18 Cpp; Súmula 524/stf) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) +1 more

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Paciente

Paciente

EDUARDO PELEGRINI STANISZAWSKI

Indiciado

GILBERTO WOLLINGER DOS SANTOS

Indiciado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de nova prova apta a autorizar desarquivamento do inquérito (art. 18 CPP; Súmula 524/STF)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.