HC 865191 - DECISAO
Verificado que a condenação transitou em julgado em 14/4/2025, a constrição deixou de ter natureza cautelar; por isso o habeas corpus perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado, com cassação da liminar, cabendo à defesa requerer prisão domiciliar ao Juízo da Execução Penal, nos termos da legislação pertinente.
- Parties
- Paciente: LUANA ADALGISA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado. Cassada a liminar anteriormente deferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Negativa De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
LUANA ADALGISA FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão cautelar
- 2 Perda do objeto do habeas corpus por superveniência de trânsito em julgado
- 3 Competência para pedido de prisão domiciliar perante o Juízo da Execução Penal
Ratio Decidendi
Verificado que a condenação transitou em julgado em 14/4/2025, a constrição deixou de ter natureza cautelar; por isso o habeas corpus perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado, com cassação da liminar, cabendo à defesa requerer prisão domiciliar ao Juízo da Execução Penal, nos termos da legislação pertinente.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado. Cassada a liminar anteriormente deferida.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Cassar a liminar anteriormente deferida.
Full Case Text
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