HC 1008037 - DECISAO

HC 1008037 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não pode substituir a revisão criminal para revisar a condenação, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ELISSON LUIS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ELISSON LUIS DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
  2. 2 Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Transitado em julgado do acórdão e consequente impossibilidade de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não pode substituir a revisão criminal para revisar a condenação, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.