HC 997298 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicáveis por analogia ao processo penal), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Agravante: LEONARDO FERREIRA PAPPI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
LEONARDO FERREIRA PAPPI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 3 Existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicáveis por analogia ao processo penal), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Full Case Text
Judgment text and source record
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