HC 1011229 - DECISAO

HC 1011229 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento de instância no Tribunal de origem; assim, é necessário submeter o decisum ao colegiado competente, o que impede o processamento do writ nesta Corte, sendo por isso indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8033354-88.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Prisional, Reconversão De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do Colegiado
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Bis in Idem Regime Prisional Reconversão De Pena Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

LUAN DOS SANTOS LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8033354-88.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de bis in idem por reconversão de pena de restritiva de direitos para privativa de liberdade e regressão de regime
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância e submissão ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento de instância no Tribunal de origem; assim, é necessário submeter o decisum ao colegiado competente, o que impede o processamento do writ nesta Corte, sendo por isso indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.