HC 1011249 - DECISAO

HC 1011249 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, à luz da jurisprudência citada e do RISTJ, a Corte Superior indefere a liminar e aguarda o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Paciente: HISMENIA ODETE SILVA DE SOUSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Pescaria Probatória, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Súmula 691/stf Pescaria Probatória Organização Criminosa

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Parties

HISMENIA ODETE SILVA DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique suprassumo da Súmula 691
  3. 3 Validade de busca e apreensão e risco de fishing expedition (pescaria probatória)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, à luz da jurisprudência citada e do RISTJ, a Corte Superior indefere a liminar e aguarda o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.