HC 990851 - ACORDAO
A reincidência legitima a imposição do regime semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos, e não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.
- Parties
- Agravante: NEPTALI OSCAR CASTILLO MORENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Revisão Criminal, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
NEPTALI OSCAR CASTILLO MORENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a reincidência, por si só, justifica a imposição de regime semiaberto quando a pena é inferior a 4 anos
- 2 Se cabe habeas corpus contra acórdão transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
A reincidência legitima a imposição do regime semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos, e não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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