HC 1004758 - DECISAO

HC 1004758 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi expedido alvará de soltura em favor do paciente e reconhecida a extinção da punibilidade ante o cumprimento da pena pelo tempo da prisão cautelar, nos termos do art. 42 do Código Penal e do art. 109 da Lei de Execução Penal, de modo que as situações determinantes da impetração deixaram de subsistir; aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA ARAUJO; Órgão Julgador (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Existência de risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal
  3. 3 Prova do suposto descumprimento de medidas protetivas e da agressão alegada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi expedido alvará de soltura em favor do paciente e reconhecida a extinção da punibilidade ante o cumprimento da pena pelo tempo da prisão cautelar, nos termos do art. 42 do Código Penal e do art. 109 da Lei de Execução Penal, de modo que as situações determinantes da impetração deixaram de subsistir; aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se