HC 1012867 - DECISAO

HC 1012867 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar esse óbice, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a tutela de urgência.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO; Paciente: GISLAINE TADEU DA SILVA LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prerrogativa De Foro, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prerrogativa De Foro Medidas Cautelares Súmula 691 STF Competência

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO

Paciente

GISLAINE TADEU DA SILVA LOBATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência por prerrogativa de foro
  2. 2 Pedido de suspensão de medidas cautelares
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar esse óbice, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a tutela de urgência.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal