HC 1012913 - DECISAO

HC 1012913 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela apreensão de grande quantidade de entorpecente (aproximadamente 7 kg de maconha) e materiais relacionados ao tráfico, em consonância com a jurisprudência do STJ, para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DANIEL DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inviabilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DANIEL DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inviabilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade e materiais apreendidos
  3. 3 existência de periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela apreensão de grande quantidade de entorpecente (aproximadamente 7 kg de maconha) e materiais relacionados ao tráfico, em consonância com a jurisprudência do STJ, para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.