HC 997269 - ACORDAO

HC 997269 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto prisional apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, pois há indícios de que a residência da agravante era utilizada para atividades ilícitas; assim, a condição de ser mãe de criança menor de 12 anos não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar quando o crime foi praticado no ambiente domiciliar.

Parties
Agravante: FRANCIELLE COLARES VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Atividades Ilícitas No Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Atividades Ilícitas No Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

FRANCIELLE COLARES VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP à mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto prisional apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, pois há indícios de que a residência da agravante era utilizada para atividades ilícitas; assim, a condição de ser mãe de criança menor de 12 anos não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar quando o crime foi praticado no ambiente domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.