HC 999279 - ACORDAO

HC 999279 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada diante da pena-base acima do mínimo legal e da circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: ANTONIO FERMINO DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Submetido Ao Órgão Colegiado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal Leve, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Leve Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERMINO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Submetido Ao Órgão Colegiado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Desproporcionalidade da fixação do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos em presença de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante e cabimento de habeas corpus de ofício nos termos do CPP, art. 654, § 2º

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada diante da pena-base acima do mínimo legal e da circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus pela Presidência do STJ.