HC 1013072 - DECISAO

HC 1013072 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita afastar a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC pela instância originária; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALDARI PEREIRA LOUREIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ALDARI PEREIRA LOUREIRO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita afastar a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC pela instância originária; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.