HC 998754 - ACORDAO

HC 998754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de reexame da condenação (servindo como "segunda apelação"), não havendo demonstração de constrangimento ilegal quanto à fixação do regime inicial fechado, que se justificou pela pena aplicada, pela negativação dos antecedentes e pela reincidência.

Parties
Agravante: THIAGO FELIPE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão De Condenação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

THIAGO FELIPE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar condenação penais já analisadas em instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Caracterização de uso indevido do writ como segunda apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de reexame da condenação (servindo como "segunda apelação"), não havendo demonstração de constrangimento ilegal quanto à fixação do regime inicial fechado, que se justificou pela pena aplicada, pela negativação dos antecedentes e pela reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração