RHC 217349 - DECISAO

RHC 217349 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para rediscussão de matéria já decidida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais; a alegada inépcia da denúncia e pedido absolutório exigem exame de matéria fático-probatória e não configuram ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que autorize intervenção via habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada/non conhecido do recurso.

Parties
Paciente: KLEYDYSON DA CONCEIÇÃO ARAÚJO; Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Recursal, Inépcia Da Denúncia, Turma Recursal Dos Juizados Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Recursal Inépcia Da Denúncia Turma Recursal Dos Juizados Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEYDYSON DA CONCEIÇÃO ARAÚJO

Paciente

2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para rediscussão de matéria já decidida por Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Se a denúncia é inepta quanto ao crime de ameaça em relação à vítima Mayara, ensejando absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para rediscussão de matéria já decidida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais; a alegada inépcia da denúncia e pedido absolutório exigem exame de matéria fático-probatória e não configuram ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que autorize intervenção via habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada/non conhecido do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.