HC 999194 - ACORDAO

HC 999194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como sucedâneo de recurso especial; a matéria não foi suscitada de forma a ser enfrentada pela Corte estadual na apelação, o que impede o exame pelo STJ sem causar supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do writ.

Parties
Agravante: MARCOS MARCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Furto Qualificado Na Forma Tentada, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Inadequação Da Via Eleita
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Furto Qualificado Na Forma Tentada Supressão De Instância Embargos De Declaração Inadequação Da Via Eleita

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Parties

MARCOS MARCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Inadequação da via quando matéria não foi debatida na instância anterior
  3. 3 Caracterização da tentativa de furto e início de ato executório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como sucedâneo de recurso especial; a matéria não foi suscitada de forma a ser enfrentada pela Corte estadual na apelação, o que impede o exame pelo STJ sem causar supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.